A lei 12.008/2023 instituí o Programa Educa MT com a finalidade de promover o regime de colaboração entre as redes estadual e municipais de ensino.

O regime de colaboração tem o objetivo de promover a elaboração e execução de políticas públicas que fortaleçam a aprendizagem e a melhoria dos indicadores educacionais, no âmbito das redes públicas do Estado de Mato Grosso, abrangendo duas áreas de atuação:

I - área pedagógica, envolvendo as seguintes ações e projetos:
a) apoio pedagógico;
b) avaliação da aprendizagem e de escolas;
c) formação dos profissionais da educação;
d) alfabetização;
e) combate à evasão e abandono escolar;
f) adoção de inovações e novas tecnologias educacionais e materiais pedagógicos;

II - área de gestão, envolvendo as seguintes ações e projetos de:
a) desenvolvimento de calendário unificado;
b) matrícula unificada - cadastro único dos estudantes;
c) mecanismos de incentivo à gestão escolar com foco nos resultados;
d) reordenamento das redes de ensino;
e) permuta e cessão de professores;
f) permuta e cessão ou doação de prédios, equipamentos e mobiliário;
g) melhoria da alimentação escolar;
h) melhoria do transporte escolar de alunos da zona rural;
i) melhoria da infraestrutura das escolas;
j) promoção da transformação digital e inovação em práticas de gestão e serviços públicos para
educação.